SEI/TRE-SC - 0000260780

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

A Excelentíssima Senhora Dra. KEILA LACERDA DE OLIVEIRA MAGALHÃES GARCIA, Juíza Eleitoral da 54ª ZE – Sombrio/SC, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

· Considerando o disposto no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que autoriza a delegação de atos de administração e de mero expediente;

· Considerando o art. 35 do Código Eleitoral, que confere à Juíza ou ao Juiz Eleitoral a direção dos trabalhos da Zona Eleitoral;

· Considerando o art. 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo eleitoral, que autoriza o escrivão ou chefe de secretaria a praticar, de ofício, atos ordinatórios independentemente de despacho;

· Considerando o art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual os atos meramente ordinatórios independem de despacho judicial;

· Considerando os princípios da celeridade, eficiência e duração razoável do processo, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal;

· Considerando as disposições das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que autorizam a racionalização dos fluxos processuais e a delegação de atos sem conteúdo decisório aos servidores da Justiça Eleitoral;

· Considerando a necessidade de evitar conclusões desnecessárias para prática de atos que não demandam apreciação judicial;

· Considerando tratar-se de comarca com elevado acervo processual, alto número de entrada e múltiplas atribuições, tanto no âmbito da Justiça Eleitoral quanto da Justiça Estadual, além da intensa realização de audiências diárias e atendimento de demandas urgentes, envolvendo direitos fundamentais indisponíveis, como vida, saúde, liberdade, frequentemente relacionadas a vítimas de violência, inclusive crianças, adolescentes, mulheres, pessoas com necessidades especiais e com doenças graves, idosos, bem como réus presos que aguardam a prestação jurisdicional.

Art. 1º Delegar aos servidores lotados na 54ª Zona Eleitoral de Sombrio/SC a prática de atos ordinatórios sem conteúdo decisório, independentemente de conclusão à Juíza ou ao Juiz Eleitoral, observadas as normas legais, regulamentares e as determinações judiciais constantes dos autos.

Art. 2º Consideram-se atos ordinatórios delegados, dentre outros, em rol meramente exemplificativo:

I – expedição de intimações, notificações e comunicações processuais, inclusive por meio eletrônico, quando decorrentes de lei, resolução, despacho ou sentença já proferidos;

II – juntada de petições, documentos, certidões, ofícios e manifestações diversas;

III – abertura de vista às partes, ao Ministério Público Eleitoral ou a terceiros legitimados, quando prevista em lei ou determinada anteriormente;

V – remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, quando obrigatória ou já determinada;

VI – expedição de mandados e ofícios, quando decorrentes de comando judicial prévio ou previsão normativa;

VII– atualização da classe, do assunto ou da fase processual no sistema informatizado;

VIII – encaminhamento dos autos para arquivamento, quando satisfeitas as determinações judiciais e inexistente pendência;

IX – cumprimento de diligências determinadas em sentença, decisão ou despacho anterior;

X – adoção de providências necessárias ao regular andamento do feito que não importem em juízo de valor, análise de mérito ou conteúdo decisório.

Art. 3º Os autos somente deverão ser conclusos à Juíza ou ao Juiz Eleitoral quando:

III – a providência a ser adotada exigir apreciação de mérito ou juízo de conveniência e oportunidade;

IV- processos novos, para que seja proferido o despacho inicial, conforme Instrução CRESC n. 29/2021.

Art. 4º Antes de promover a conclusão dos autos, o servidor responsável deverá verificar cuidadosamente:

II – a possibilidade de prática de ato ordinatório com base em comandos já exarados;

III – a ocorrência de situações que evitem a repetição de determinações judiciais já proferidas.

§1º Verificada a existência de pendências de cumprimento de determinações já feitas anteriormente, deverá o servidor cumprir todas, especialmente naqueles casos em que existam múltiplas determinações. O objetivo é assegurar o andamento eficiente e célere dos feitos, evitando conclusões desnecessárias e prevenindo o desperdício de tempo com análises ou reanálises de processos que ainda aguardam o cumprimento de providências pendentes, tempo que pode ser mais adequadamente destinado à apreciação de outros autos.

§2º Constatada a possibilidade de prática de ato ordinatório, nos termos do art. 2º desta portaria, deverá o servidor providenciá-lo de imediato, contribuindo para maior celeridade e eficiência no andamento processual.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a todos os processos em tramitação no âmbito da 54ª Zona Eleitoral de Sombrio/SC, revogando-se a Portaria n. 1/2026.

Documento assinado eletronicamente por Keila Lacerda de Oliveira Magalhães Garcia, Juíza Eleitoral, em 11/02/2026, às 17:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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